Lei do condomínio: tire aqui suas dúvidas

rotina de um síndico não é uma tarefa fácil. Existem diversas atividades para implementar durante o dia, seja uma prestação de contas ou resolver problemas de garagem.  Síndicos têm desafios diários em prédios grandes ou pequenos. Por isso, é essencial entender todos os detalhes acerca da Lei do Condomínio. 

Neste artigo, vamos explicar quais são as leis que ajudam no funcionamento do condomínio, além de descobrir a relação entre elas. 

  • Por que a lei de condomínio é importante? 
  • Por que existe a convenção do condomínio se o Código Civil é superior?
  • Qual é a diferença entre regime interno e lei do condomínio?

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Por que a lei de condomínio é importante? 

A lei do condomínio é fundamental para manter a boa harmonia entre os moradores, síndicos e funcionários. Ela contém não só direitos e deveres, mas também quais são as regras que todo o condôminio deve seguir. 

No entanto, em algumas situações ocorrem divergências na hora de definir o que é melhor para o condomínio. Então, para evitar problemas, deve-se prevalecer o que está determinado no Código Civil. 

O Código é muito útil quando ocorre conflitos de opiniões em uma assembléia ou mesmo quando um morador tem dúvidas sobre os seus direitos. 

Na prática, o código funciona da seguinte forma: imagine que um condômino recebeu uma multa. Ele só poderá pagar o valor da taxa se ocorrer a deliberação de ¾ dos moradores restantes, de acordo com o Art 1337. 

Se na convenção do condomínio estiver definido um quorum com um número inferior para aplicar a multa, deve-se solicitar o auxílio do Código Civil para que ele anule a penalidade. 

Por que existe a convenção do condomínio se o Código Civil é superior? 

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre síndicos e moradores.  Cada condomínio tem rotinas e desafios diferentes. O código civil orienta as ações. No entanto, existem alguns casos em que não há como compor uma lei geral. Por isso, eles são registrados na convenção de condomínio. 

É fundamental deixar claro que o documento é obrigatório para todos os prédios. Nele, o síndico deverá incluir as diretrizes que estão de acordo a rotina. Dessa forma, o condômino saberá como agir em várias situações. 

Geralmente, a Convenção de Condomínio tem itens como a quota proporcional, fundo de reserva, modelo de administração, taxa condominial, quais são as competências da assembleia, entre outros. 

Neste documento, registra-se também quais são as áreas de uso compartilhado e quais são aquelas de uso exclusivo. Nela, há ainda orientações de como utilizar os serviços e equipamentos que são liberados para todos os condôminos. Para completar, o tipo de administração do condomínio também é definido no documento. 

Todo morador deve seguir as regras do condomínio. Caso contrário, poderá sofrer consequências graves como multas. 

Na hora de montar a Convenção de Condomínio, alguns síndicos contam com o apoio de um advogado. Ele é muito importante, pois conhece a legislação imobiliária e sabe de todos os detalhes que podem anular as regras estabelecidas na convenção. 

Alguns síndicos também preferem contratar administradoras de condomínio. Elas ajudam a acelerar o processo, trazendo eficiência e transparência para todos os moradores. 

A Casa, uma das referências no mercado, tem consultores preparados para analisar contratos, demandas trabalhistas e qualquer outro assunto que impacta diretamente na rotina do condomínio. 

Qual é a diferença entre regime interno e lei do condomínio? 

O regime interno é desenvolvido pelos próprios condôminos. Para entrar em vigor, o documento precisa ter aprovação da maioria dos moradores que estão presentes na reunião. 

O regime interno é um documento que faz parte da convenção de condomínio. O registro em cartório não é essencial, mas pode ser útil para tirar as principais dúvidas sobre áreas comuns, animais, proibições, condutas dos moradores, regras sobre serviços terceirizados, o uso do patrimônio, entre outros. 

É fundamental deixar claro que o regulamento interno não pode ter as materiais que são registradas por lei, uma vez que a convenção será sempre superior aos demais documentos. 

O objetivo do regime interno é mostrar para os moradores as regras do condomínio de forma mais clara e transparente. 

Ou seja: qualquer dúvida que você tiver sobre autorização de animais, local do bicicletário, funcionamento das áreas comuns, o documento deve ser consultado. .

Os condôminos conseguem atualizar ou alterar a convenção e o regimento interno nas reuniões da assembleia. No entanto, a mudança será autorizada somente com a aprovação de, pelo menos, ⅔ dos moradores presentes. As mudanças devem sempre seguir as ordens não só do Código Civil, mas também da Lei do Condomínio. 

Agora que você já sabe as principais informações sobre a lei do condomínio, que tal aprender neste artigo como fazer uma assembleia de sucesso? Dessa forma, será mais fácil fazer qualquer alteração dos documentos com os moradores. 

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