Termos de uso
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca
pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para
finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O titular consente e concorda que a Casa Consorcio de Administração e
Serviços Auxiliares Ltda - EPP, CNPJ: 17.182.338/0001-04, sito na rua da
Bahia, 1.148, conjunto de salas 530, Centro, nesta Capital, CEP: 30 160-011,
doravante denominada controlador, realize o tratamento de seus dados
pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração.
ACEITAÇÃO AOS TERMOS
Para acesso e utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar nesse sentido ao prosseguir com o acesso à Plataforma, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor deste Termo. Contudo, se o Usuário discordar de alguma das previsões deste documento, não deverá utilizar a Plataforma.
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E ACEITE
Ao aceitar estes Termos, o Usuário se declara ciente de que é o único e
exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu
acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por
quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas,
incompletas ou inverídicas informadas e inseridas.
O Usuário reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa
ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da
legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal por falsidade ideológica e
falsa identidade.
DADOS PESSOAIS
Para utilizar o site e Aplicativo, o Controlador solicita e coleta dados pessoais
dos usuários, exemplificativamente, mas não se limitando, as seguintes
informações serão coletadas dos usuários: (i) CPF ou CNPJ do proprietário
e/ou inquilino da unidade condômina no Condomínio administrado por esta
empresa; (ii) Nome Completo; (iii) Número do telefone; (iv) correio eletrônico;
(v) Senha para acesso.
Todos os Dados e Conteúdo de Usuários são armazenados nos servidores do
Controlador. Ao utilizar o site, o Usuário está ciente, entende e concorda com a
transferência de seus dados e conteúdo.
O Usuário se declara ciente de que certas funcionalidades da Plataforma
somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade
na qual o Usuário deverá fornecer os dados de identificação solicitados pela
Plataforma.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
Não custa lembrar, prezamos muito pela sua privacidade. Por isso, todos os
dados e informações sobre você são tratadas como confidenciais, e somente
as usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente
para que você possa utilizar o Produto de forma plena, visando sempre
melhorar a sua experiência como usuário.
Deixamos claro que o login e senha são únicos para cada usuário do Produto,
por isso não nos responsabilizamos pela divulgação indevida de tais
informações, sendo vedado o fornecimento a outro.
Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta
Política de Privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas
expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não
cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18. Em nenhuma hipótese o controlador compartilhará os dados do titular para fins comerciais, de divulgação de produtos e serviços por outras empresas ou telemarketing.
EXCLUSÃO DE DADOS
Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você
assim requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não
forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos
serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como
eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação
desses para resguardo de direitos do Produto. Nesses casos, manteremos
seus dados pelo prazo que a legislação nos obrigar.
Na hipótese dos dados solicitados forem necessários para as práticas da
administração condominial a LGPD faz exceções, mormente, no artigo 7º,
incisos V, IX, e parágrafos 3º e 4º, estes, pelos quais, alguns dados estão
disponíveis publicamente em Cartórios de Registros de Imóveis, portanto
permanecerão aos “bancos de dados”, tendo em vista o acesso por documento
público.
EXCLUSÃO DE DADOS
O titular tem direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
CONTATO DO DPO (DATA PROTECTION OFFICER)
Quaisquer dúvidas, questionamentos, comunicações ou requerimentos relacionados ao tratamento de Dados Pessoais realizados pelo controlador poderão ser direcionados ao encarregado de proteção dos dados, também chamado de DPO, responsável por atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados e a empresa, isso, por meio do endereço físico referido em epígrafe ou correio eletrônico: dpo@admcasa.com.br.
